Neste artigo, explicamos o funcionamento da compra por promissória de veículo. Entenda o que é e quais as vantagens para compradores e vendedores. É só continuar lendo.
O que é nota promissória?
A nota promissória é uma modalidade de pagamento entre duas pessoas físicas ou jurídicas em que, no preenchimento do documento, o emitente promete pagar determinado valor ao beneficiário. Ou seja, como o próprio nome já indica, é uma nota/documento de promessa de valor.
E apesar de ser um contrato simples, está dentro da lei e pode servir para acertos formais ou informais, gerando maior segurança para as partes envolvidas.
Contudo, é importante destacar: a nota promissória representa apenas a dívida assumida, e não tem valor de contrato entre as partes. O valor legal diz respeito a quem deve pagar o que e em quanto tempo.
Qual é a diferença entre nota promissória e cheque?
A nota promissória e o cheque funcionam de maneira similar graças à lógica por trás do tipo de pagamento. Mas a principal diferença se dá no número de participantes na negociação.
A nota promissória inclui comprador e credor, mas o cheque pode ser pré-datado ou não e ainda tem, além das duas partes já mencionadas, o banco onde o comprador tem dinheiro depositado.
Ou seja, há uma entidade fiscalizando a transferência e confirmando o valor a ser sacado pelo credor.
A nota promissória é legal?
A legislação que rege a nota promissória é antiga. Muito antiga. No caso, é o decreto 2044 de 1908. Isso mesmo, não erramos a digitação, 1908. A partir desse documento centenário a Justiça valida ou não a legalidade de uma nota promissória.
O decreto e as leis em vigor também afirmam que não é necessário registrar a nota em cartório. A maioria dos especialistas afirma que o mais importante para aceitação do documento é o preenchimento de acordo com as regras definidas. Ainda assim, se achar necessário, valide no seu cartório.
Vamos a algumas dicas importantes para tornar seu documento mais seguro:
- Notas com rasuras ou dados faltando podem comprometer sua segurança;
- Em tempos de digitalização, caso a nota seja apenas física, é apenas a folha assinada que garante a transação;
- Preencha todos os dados, não permita informação ilegível e tenha a assinatura de ambos os lados;
- Para a justiça, quem deve é responsável por comprovar que a dívida não existe mais;
- No caso de não pagamento, o beneficiário precisa buscar a Justiça brasileira em menos de 6 anos, prazo em que o valor prescreve.
Quais os requisitos para emitir uma nota promissória?
A nota promissória depende de dois intervenientes: emitente (quem promete o pagamento) e beneficiário/tomador (quem recebe o dinheiro). Contudo, também é necessário prestar atenção aos seguintes pontos:
- É necessária a denominação “nota promissória” no título;
- É necessário descrever a promessa de pagar uma quantia determinada em um período de tempo;
- À época do pagamento, caso não seja especificado, o valor do vencimento será considerado à vista;
- O local do pagamento, caso não seja descrito, será subentendido como o domicílio do emitente;
- A data e o local onde a promissória for passada devem ser descritos. No caso de nova omissão, o local será considerado aquele designado ao lado do nome do subscritor;
- Documentos rasurados devem ser refeitos;
- Incluir assinatura de quem passa a nota (emitente);
- O documento precisa ter o nome da pessoa jurídica ou física que recebe e que paga;
- A prescrição da nota promissória para venda de carros é de três anos do credor contra o emitente e o avalista. Além disso, também prescreve em um ano a ação do portador contra o endossante.
Como funciona a promissória de veículos?
Já falamos como a promissória funciona, mas vamos relembrar com uma analogia mais clara: o documento serve para “vender fiado” da maneira correta. O comprador se compromete a quitar a dívida em determinado período e elimina a necessidade de Nota Fiscal caso a cobrança seja feita no prazo descrito.
Quando a nota começa a valer, ela se torna um título de crédito. E, caso o pagamento não seja feito no vencimento, a nota pode ser protestada e permite a cobrança judicial por ação cambial executiva mediante representação por advogado legalmente habilitado para valores acima de 20 salários mínimos.
Valores abaixo não exigem advogado e podem passar diretamente para o Juizado Especial Cível (o antigo Juizado de Pequenas Causas).
No Brasil, muitas revendas vêm utilizando o financiamento próprio de veículos nas vendas, o que é uma forma de usar capital próprio para financiar carros e aumentar as chances de venda com facilidade no pagamento.
Uma das formas de pagamento autônomo é através da nota promissória. Essa modalidade normalmente conta com a loja e o vendedor como entidade representando o local.
Esse método oferece benefícios para ambos os lados. Como o cliente não precisa ter todo o valor em mãos, pode usar a nota promissória e uma entrada para financiar o veículo. E caso o acordo não seja cumprido, a loja tem uma maneira de cobrar judicialmente pelo valor.
No caso de pagamento parcelado, é necessário emitir uma nota para cada parcela, com o valor exato de cobrança e data de vencimento. E ao contrário do cheque, o acordo vale exclusivamente entre os dois.
Como vender um veículo parcelado na nota promissória?
É necessário solicitar que o comprador emita uma nota promissória para cada parcela do pagamento, sempre com o valor exato de cada fração, ou então não será possível cobrar corretamente os valores.
A nota também precisará, nesse caso, de uma identificação sobre qual a parcela correspondente. Todas elas precisam, obviamente, ser assinadas pelo emitente.
Quais as vantagens de parcelar um veículo com nota promissória?
A nota traz alguns benefícios claros além da praticidade de compra para ambos os lados. No caso de revendas multimarca, essa é uma forma muito útil de oferecer financiamento sem uma instituição financeira por trás.
Garantia de recebimento
A nota pode ser protestada em cartório caso o pagamento não seja feito. Essa é a maneira mais ágil para receber o valor acordado, visto que os órgãos ligados ao poder público possuem amparo fiscal necessário para auxiliar na sua cobrança.
A dívida permanece até o pagamento
Caso o emitente não faça o pagamento do valor correspondente à nota, há negativação de crédito junto aos órgãos como SPC e Serasa, o que penaliza o emitente e gera uma pressão para pagamento da dívida.
A Promissória de veículos é segura?
Como a legislação brasileira permite essa negociação, a nota promissória é segura e eficiente nas compras e vendas de veículos pelo país.
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